A resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE que estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Pelo texto, as áreas não contratadas que contenham parcela de uma jazida compartilhada deverão ser prontamente contratadas para execução de atividades conjuntas – preferencialmente antes da data de declaração de comercialidade da jazida compartilhada.

A ANP também deverá regular os critérios de apropriação e rateio da produção de uma jazida compartilhada, envolvendo área não contratada, antes da data efetiva de um acordo de individualização da produção.