A minuta de resolução que trata das regras de conteúdo local, colocada em consulta pública pela Agência Nacional de Petróleo a partir de hoje, prevê que as empresas que firmaram contratos de concessão desde a 7ª Rodada de Licitações possam aderir as novas regras de conteúdo local aprovadas para a 14ª Rodada.

A alteração, nesse caso, se daria por meio de um aditivo de contrato. As empresas terão 120 dias para optar pela troca de regime de conteúdo local, a partir da data de publicação da resolução e ficarão impossibilitadas de recorrer ao mecanismo do waiver.

A consulta pública vai se estender por 30 dias. Em 1º de setembro ocorre a audiência pública.

A isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local ainda estava pendente de regulamentação pela Agência.

De acordo com a ANP, cerca de 230 pedidos de waivers foram feitos nos contratos de concessão assinados a partir da 7ª Rodada.