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São Paulo, 11 de Setembro de 2013 | ||
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Governo converte MP 613 em Lei |
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O governo sancionou, com um veto, a Medida Provisória 613 – convertida em Lei 12.859/2013 – que desonera as matérias-primas petroquímicas. Na redação publicada no Diario Oficial, foi vetado somente o artigo nono, que implicaria na dupla cobrança do PIS/Pasep e da Cofins, pelas empresas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. |
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